{"id":76627,"date":"2026-03-26T15:25:57","date_gmt":"2026-03-26T18:25:57","guid":{"rendered":"https:\/\/lifesgo.an9.com.br\/index.php\/2026\/03\/26\/lei-paulista-sobre-carregadores-em-condominios-amplia-debate-nacional-sobre-direito-e-seguranca\/"},"modified":"2026-03-26T15:25:57","modified_gmt":"2026-03-26T18:25:57","slug":"lei-paulista-sobre-carregadores-em-condominios-amplia-debate-nacional-sobre-direito-e-seguranca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lifesgo.an9.com.br\/index.php\/2026\/03\/26\/lei-paulista-sobre-carregadores-em-condominios-amplia-debate-nacional-sobre-direito-e-seguranca\/","title":{"rendered":"Lei paulista sobre carregadores em condom\u00ednios amplia debate nacional sobre direito e seguran\u00e7a"},"content":{"rendered":"

Norma v\u00e1lida em todo o Estado de S\u00e3o Paulo impede negativa sem justificativa t\u00e9cnica e reacende discuss\u00e3o sobre compet\u00eancia legislativa no pa\u00eds<\/strong><\/p>\n

A mobilidade el\u00e9trica j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 tend\u00eancia futura. Ela \u00e9 realidade presente nas garagens dos condom\u00ednios brasileiros. Segundo dados da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira do Ve\u00edculo El\u00e9trico, o pa\u00eds ultrapassou 300 mil ve\u00edculos eletrificados em circula\u00e7\u00e3o, com crescimento superior a 90% no \u00faltimo ano. Esse avan\u00e7o come\u00e7a a provocar mudan\u00e7as jur\u00eddicas relevantes.<\/p>\n

No dia 18 de fevereiro de 2026 entrou em vigor a Lei n\u00ba 18.403 no Estado de S\u00e3o Paulo. A norma garante ao cond\u00f4mino o direito de instalar esta\u00e7\u00e3o de recarga individual para ve\u00edculo el\u00e9trico em sua vaga privativa, desde que respeitados requisitos t\u00e9cnicos e normas de seguran\u00e7a.<\/p>\n

Embora a lei seja estadual e v\u00e1lida apenas para o territ\u00f3rio paulista, o impacto da medida ultrapassa as divisas do estado, pois antecipa uma discuss\u00e3o que j\u00e1 ocorre em diferentes regi\u00f5es do pa\u00eds.<\/p>\n

O que a lei determina<\/strong><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o estabelece que a instala\u00e7\u00e3o deve ser compat\u00edvel com a carga el\u00e9trica da unidade aut\u00f4noma, respeitar as normas da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas e seguir as exig\u00eancias da distribuidora local de energia. Tamb\u00e9m exige que a execu\u00e7\u00e3o seja realizada por profissional habilitado com emiss\u00e3o de Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica, no caso de engenheiro, ou Registro de Responsabilidade T\u00e9cnica, no caso de arquiteto, al\u00e9m de comunica\u00e7\u00e3o formal \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio.<\/p>\n

O ponto mais sens\u00edvel est\u00e1 na impossibilidade de negativa sem justificativa t\u00e9cnica devidamente fundamentada e documentada. O condom\u00ednio pode disciplinar padr\u00f5es e responsabilidades, mas n\u00e3o pode simplesmente proibir a instala\u00e7\u00e3o sem demonstrar tecnicamente a inviabilidade.<\/p>\n

Para o advogado especialista em Direito Condominial Cristiano Pandolfi, a lei altera a postura administrativa tradicional. Segundo ele, o s\u00edndico n\u00e3o \u00e9 obrigado a autorizar algo que comprometa a seguran\u00e7a do edif\u00edcio, mas precisa demonstrar tecnicamente a eventual impossibilidade.<\/p>\n

A quest\u00e3o da vaga privativa<\/strong><\/p>\n

Um dos pontos que devem gerar discuss\u00e3o \u00e9 o conceito de vaga privativa. Em alguns condom\u00ednios, a vaga possui matr\u00edcula pr\u00f3pria no registro de im\u00f3veis. Em outros, ela \u00e9 apenas determinada na conven\u00e7\u00e3o. H\u00e1 ainda edif\u00edcios com vagas rotativas.<\/p>\n

A depender da estrutura jur\u00eddica do condom\u00ednio, a aplica\u00e7\u00e3o da lei poder\u00e1 variar. Essa interpreta\u00e7\u00e3o provavelmente ser\u00e1 objeto de debates judiciais.<\/p>\n

E no restante do Brasil<\/strong><\/p>\n

Niter\u00f3i teve uma lei municipal sobre o tema, a C\u00e2mara Municipal havia promulgado a Lei Municipal n\u00ba 3.958\/2024, que obrigava os condom\u00ednios residenciais e comerciais de Niter\u00f3i a fornecerem infraestrutura para o carregamento de ve\u00edculos el\u00e9tricos e estipulava um prazo para que os edif\u00edcios antigos se adequassem.<\/p>\n

A Reviravolta Jur\u00eddica (Novembro de 2025)<\/strong><\/p>\n

Em novembro de 2025, o \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJ-RJ) declarou a Lei 3.958\/2024 inconstitucional, derrubando a obrigatoriedade.<\/p>\n

Fundamento da Decis\u00e3o: O TJ-RJ acolheu a tese de usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia. Os desembargadores entenderam que o Munic\u00edpio de Niter\u00f3i violou o Art. 22, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, legislando sobre Direito Civil (regras de propriedade, vizinhan\u00e7a e direito condominial), que \u00e9 de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a corte entendeu que impor custos de adapta\u00e7\u00e3o estrutural sem previs\u00e3o no C\u00f3digo Civil fere a autonomia privada e a gest\u00e3o financeira dos condom\u00ednios.<\/p>\n

Recomenda\u00e7\u00f5es Pr\u00e1ticas (Normas T\u00e9cnicas e C\u00f3digo Civil)<\/strong><\/p>\n

Enquanto a jurisprud\u00eancia n\u00e3o pacifica a constitucionalidade dessas leis, a recomenda\u00e7\u00e3o para o contencioso e a consultoria condominial permanece focada no trin\u00f4mio Seguran\u00e7a, Individualiza\u00e7\u00e3o e Previs\u00e3o Convencional:<\/p>\n

\u25cf\tABNT NBR 17019: \u00c9 a norma t\u00e9cnica que rege as instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas de baixa tens\u00e3o para ve\u00edculos el\u00e9tricos. Qualquer projeto apresentado pelo cond\u00f4mino deve estar acompanhado de ART\/RRT baseada nesta norma.<\/p>\n

\u25cf\tAltera\u00e7\u00e3o de Fachada e Sobrecarga: O s\u00edndico, sob a \u00f3tica do C\u00f3digo Civil, tem o dever de zelar pela seguran\u00e7a da edifica\u00e7\u00e3o. Portanto, a exig\u00eancia de laudo de viabilidade t\u00e9cnica (para atestar se o centro de medi\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio suporta a carga adicional) continua sendo o principal instrumento de defesa do condom\u00ednio para evitar colapsos na rede.<\/p>\n

Em suma, S\u00e3o Paulo \u00e9 hoje a refer\u00eancia com uma lei estadual expressa permitindo a instala\u00e7\u00e3o nas vagas privativas (Lei 18.403\/26), enquanto no resto do pa\u00eds a quest\u00e3o gravita em torno de legisla\u00e7\u00f5es municipais de zoneamento e da interpreta\u00e7\u00e3o extensiva das regras assembleares e do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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