Especialista alerta que falta de governança e atualização contratual pode comprometer eficiência e segurança jurídica dos serviços públicos
A busca por eficiência, transparência e controle de resultados vem transformando a forma como o poder público contrata e fiscaliza prestadores de serviços essenciais no Brasil. Com a expansão do modelo de contratos regulados , especialmente em setores como saneamento, energia e transporte , a governança contratual passou a ocupar um papel central nas políticas públicas.
Segundo a advogada Bruna Paranhos, especialista em saneamento básico e regulação, os contratos regulados representam uma evolução importante em relação aos antigos modelos de delegação e concessão. “A diferença fundamental é que o contrato regulado tem foco em desempenho. Ele não se limita a autorizar a prestação de um serviço, mas impõe metas, indicadores e mecanismos de fiscalização definidos por uma agência reguladora independente”, explica.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), mais de 70% dos contratos públicos de serviços essenciais no país ainda carecem de cláusulas claras sobre metas e indicadores de eficiência, o que dificulta a mensuração de resultados. Para Bruna, essa é uma das principais causas de ineficiência na gestão pública. “Sem parâmetros técnicos e jurídicos bem definidos, o gestor não tem como avaliar o cumprimento do contrato ou exigir a melhoria do serviço. É aí que entra o papel da regulação”, afirma.
O papel das agências reguladoras
As agências reguladoras como a ANA, a ANEEL e a ANTT, têm função determinante na consolidação do modelo. Elas são responsáveis por definir normas de referência, fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e aplicar sanções quando necessário.
Bruna observa que essa relação triangular entre poder público, prestador e regulador requer equilíbrio. “O contrato regulado é um instrumento técnico-jurídico vivo. Ele depende de constante diálogo entre as partes, revisões periódicas e transparência nas decisões regulatórias. A agência precisa garantir segurança jurídica sem engessar o desenvolvimento dos serviços”, pontua.
Um exemplo emblemático vem do setor de saneamento, que passou por profundas mudanças após o Novo Marco Legal (Lei nº 14.026/2020). A partir da nova legislação, todos os contratos passaram a exigir comprovação de viabilidade econômico-financeira, metas de universalização e fiscalização por agências reguladoras independentes.
Impactos e riscos da ausência de regulação efetiva
Estudo do Banco Mundial (2023) mostra que países com regulação contratual madura conseguem reduzir em até 30% os custos de ineficiência em serviços públicos. No Brasil, a ausência de cláusulas regulatórias claras ainda gera litígios e perda de investimentos.
“Quando não há regulação efetiva, o contrato se torna uma fonte de insegurança jurídica. Isso afasta investidores, prejudica o planejamento de longo prazo e expõe os municípios a questionamentos judiciais”, adverte Bruna.
Ela destaca também que a fiscalização regulatória deve ser vista como uma aliada, e não como uma barreira. “O controle técnico e a transparência são fundamentais para proteger tanto o usuário quanto o prestador. Um contrato regulado bem estruturado não é sinônimo de burocracia, mas de previsibilidade”, defende.
O futuro dos contratos regulados no Brasil
Com o avanço das políticas de governança pública e compliance, a tendência é que os contratos regulados se tornem o padrão normativo de contratação estatal. A advogada ressalta, porém, que o país ainda precisa evoluir na capacitação técnica dos gestores. “O maior desafio está na ponta. Muitos municípios e órgãos públicos ainda não têm estrutura jurídica e regulatória para acompanhar contratos dessa complexidade. Investir em formação e suporte técnico é essencial para garantir o sucesso desse modelo”, conclui Bruna Paranhos.
Sobre Bruna Paranhos
Bruna Paranhos é advogada formada em Direito desde 2010, com atuação especializada no setor de saneamento básico. Trabalhou por mais de quatro anos em uma companhia de saneamento responsável por 317 municípios do Estado do Rio Grande do Sul, tanto na gestão estatal quanto após o processo de privatização.
Sua experiência prática envolve contratos de programa, regulação de serviços públicos, estruturação jurídico-institucional e adequação ao Novo Marco Legal do Saneamento. Bruna atua na análise e reestruturação contratual de municípios e companhias prestadoras, orientando processos de regionalização, governança e conformidade regulatória no setor.
