Justiça condena passageiros aéreos por litigância de má-fé; eles reclamavam de atraso em voo, mas não estavam na lista de passageiros
Recentemente o Tribunal de Justiça de São Paulo condenou dois passageiros de voos internacionais por litigância de má-fé. Eles reclamavam de atraso no voo operado pela Companhia Aérea Lufthansa, mas ficou constatado que nem faziam parte da lista de passageiros. A Justiça julgou o pedido improcedente e condenou o autor da ação. “Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor atualizado da causa. Reconheço, ainda, a litigância de má-fé dos autores e condeno-os ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte ”, decidiu o juiz Alexandre Zanetti Stauber, da Nona Vara Cível.
Além disso, expediu ofício ao NUMOPEDE e OAB, para as providências que entender necessárias, bem como ao Ministério Público para apuração de eventual ilícito penal, se assim entender cabível.
A litigância abusiva tem sido motivo de preocupação no Judiciário brasileiro. Dados de levantamento realizado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) apontam a existência de mais de 129 mil processos nos quais há menção à litigância abusiva, sendo 34,7 mil registrados apenas no primeiro semestre de 2025, o que evidencia a dimensão do problema no Judiciário brasileiro. A situação levou o CNJ a publicar a Recomendação 159/2024, orientando juízes e tribunais a adotarem medidas destinadas à identificação, ao tratamento e à prevenção desse tipo de prática.
“Um dado que chama a atenção, e que também motivou a edição da referida recomendação, é a estimativa de prejuízos econômicos na ordem de bilhões de reais. Estudos elaborados pelo Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, consolidados na Nota Técnica nº 1/2022, indicam que os prejuízos decorrentes do exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário ultrapassam R$ 10,7 bilhões”, diz o advogado Hélvio Santos Santana, sócio do escritório Santos & Santana Advogados, que representou a companhia aérea neste processo.
Ele considera que, para combater esse tipo de prática, o uso de tecnologia, aliado ao investimento em profissionais especializados e à adoção de mecanismos de análise qualificada de demandas repetitivas, tem se mostrado fundamental para permitir a identificação de padrões de litigância abusiva, contribuir para a racionalização do sistema de justiça e reduzir impactos econômicos indevidos sobre empresas e sobre o próprio Poder Judiciário. Nesse contexto, é muito importante que as companhias invistam nesse tipo de iniciativa, com atuação estruturada e de longo prazo. O apoio do cliente foi fundamental para que fosse possível alcançar esse resultado, demonstrando como a cooperação entre escritório jurídico e empresa é determinante para o sucesso de estratégias dessa natureza.
